A partir de R$ 1.099,00 em até 12x sem juros
Este curso possui:
Módulo(s):
2
Aulas:
4
Duração: 9h

Proteção de Dados no Setor Público

O uso de dados pessoais está em constante ascensão, já que os dados pessoais são cada vez mais utilizados como ativo para melhoria de processos, principalmente em termos de eficiência e redução de custos. Considerando que o poder público também trata dados pessoais e que a noção de proteção de dados pessoais extrapola a dicotomia entre público e privado, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) é também aplicável a todas as pessoas jurídicas de direito público que fazem o tratamento de dados pessoais.

Assim, a LGPD traz regramentos específicos aplicáveis ao setor público, de forma a criar um regime jurídico específico que considera, além das regras da LGPD, outros regramentos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao setor público. Especificamente sobre o poder público, a LGPD já traz um capítulo destinado a esse ator, além de bases legais e princípios mandatórios.

Ademais, considerando as especificidades do tratamento de dados pessoais pelo poder público, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou também um guia orientativo sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público, que contém a definição de bases legais que podem ser utilizadas por agentes públicos, a materialização dos princípios de proteção de dados, até chegar em recomendações práticas e medidas a serem adotadas para o compartilhamento de dados pelo poder público e na divulgação de dados pessoais.

Nesse contexto, o “Curso Proteção de Dados no Setor Público“, oferecido pelo Data Privacy Brasil, irá debater e buscar compreender os principais pontos e especificidades da proteção de dados pessoais pelo setor público, considerando as melhores práticas e recomendações das autoridades competentes. Buscaremos apresentar e tensionar o regime jurídico existente na LGPD, mas também em outras normas relacionadas, como a Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação e o Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais. O objetivo é compreender, na prática, como os princípios, bases legais e direitos dos titulares são mobilizados no âmbito do poder público, de forma a garantir que esse ator possa também estar adequado aos mandamentos da lei.

Objetivo

Debater e compreender o uso de dados pessoais pelo poder público, principalmente a partir das regras da Lei Geral de Proteção de Dados, mas também outros regramentos aplicáveis a esse contexto.

Objetivos Específicos

  • Apresentar o contexto geral de proteção de dados pessoais e suas especificidades para o poder público;
  • Analisar as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) especificamente aplicáveis ao setor público;
  • Analisar as especificidades do regime jurídico aplicável ao setor público (Capítulo IV e art. 7º, inciso III)
  • Analisar a relação entre LGPD e Lei de Acesso à Informação, incluindo casos paradigmáticos do aparente embate entre as leis;
  • Comparar guias e orientações internacionais com o regramento nacional, com foco no General Data Protection Regulation;
  • Analisar e entender como funciona o compartilhamento de dados pelo poder público e a possibilidade de uso secundário;
  • Desenvolver habilidades para avaliação dos riscos atrelados à atividades de tratamento de dados no setor público e compreender as melhores práticas para a boa governança de dados.


Público-alvo

O Curso se destina a profissionais do setor público que tenham o interesse de se aprofundar sobre a proteção de dados aplicáveis a esse contexto.

Assim, espera-se que advogados, servidores e funcionários públicos, pesquisadores, profissionais do terceiro setor que lidem com o poder público possam se capacitar e atualizar seus conhecimentos na área.

O curso possui um pré-requisito de conhecimento básico sobre proteção de dados. Espera-se que os alunos saibam os principais conceitos, como o que são dados pessoais, os princípios de proteção de dados e o que são bases legais. Para que todos possam acompanhar as discussões, oferecemos um curso introdutório gravado de forma gratuita, que deve ser realizado antes do início do curso ao vivo para melhor aproveitamento das aulas.


Metodologia


O curso possui uma abordagem que alia teoria à prática. A teoria tem o objetivo de apresentar os principais conceitos e debates da área, para depois endereçar questões práticas do dia-a-dia dos profissionais que lidam com a proteção de dados aplicada ao setor público. O curso conta com linguagem clara e acessível, a fim de garantir que alunos(as) fora da área do Direito possam ter acesso claro ao conteúdo. Durante as aulas, serão adotadas metodologias ativas de aprendizagem, a fim de garantir o dinamismo e a participação dos(as) alunos e alunas do curso.

Cronograma


  • Aula 1 (06.06): INTRODUÇÃO AO REGRAMENTO DO USO DE DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • Aula 2 (07.06): TRATANDO DADOS NO CONTEXTO PÚBLICO
  • Aula 3 (08.06): BOAS PRÁTICAS DE PROTEÇÃO DE DADOS EM CONTRATAÇÃO DE TECNOLOGIAS

Investimento | Modalidades e valores


Inscrição
R$ 1.099,00

Inscrever-se A partir de R$ 1.099,00 em até 12x sem juros

Conteúdo programático

1. Introdução ao Curso

1.1. Ementa do Curso

1.2. Manual do(a) Aluno(a)

1.3. Glossário Conceitos Privacidade e Proteção de Dados

1.4. Bibliografia do Curso

6. Formulário de Feedback

Bruno Bioni

Docente

Bruno Bioni

Docente
Doutor em Direito Comercial e Mestre em Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Foi study visitor do Departamento de Proteção de Dados Pessoais do European Data Protection Board/EDPB e do Conselho da Europa, pesquisador visitante no Centro de Pesquisa de Direito, Tecnologia e Sociedade da Faculdade de Direito da Universidade de Ottawa. É autor do livro Proteção de Dados Pessoais: a função e os limites do consentimento. É membro da Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade/LAVITS, e também da International Association of Privacy Professionals – IAPP, com Certificação CIPP/E. É diretor fundador do Data Privacy Brasil, um espaço de intersecção entre uma escola de cursos e uma associação de pesquisa na área de privacidade e proteção de dados.

Gabriela Vergili

Docente

Gabriela Vergili

Docente
Bacharela em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Advogada e pesquisadora no Data Privacy Brasil desde 2019, e com a formalização da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, atuou no projeto Os Dados e o Vírus, e atualmente integra o projeto Novas Fronteiras dos Direitos Digitais.

Maria Luciano

Docente

Maria Luciano

Docente
Mestre e bacharela pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Foi bolsista do Programa de Educação Tutorial – PET do Ministério da Educação, e pesquisadora na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, no InternetLab, no Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça Advogados, e na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Pedro Saliba

Docente

Pedro Saliba

Docente
Advogado e sociólogo, mestre em Sociologia e Antropologia pelo PPGSA/UFRJ. Pesquisas na interseção entre proteção de dados pessoais e poder público, especialmente na área de segurança e vigilância. Foi pesquisador do Laboratório de Estudos Digitais (LED/UFRJ) e atualmente trabalha como pesquisador na Associação Data Privacy Brasil desde setembro de 2020.

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