Regulação de IA para Sociedade Civil e Tomadores de Decisões

Aplicações de Inteligência Artificial (IA) têm levantado cada vez mais questionamentos e preocupações acerca de seus usos. A Governança de inteligência artificial vem se tornando um tema cada vez mais debatido, não só em eventos acadêmicos, mas também em fóruns de elaboração de propostas regulatórias, sendo uma das principais agendas da União Europeia para o futuro próximo. Também instituições autoridades internacionais têm mostrado preocupações com os impactos dos sistemas de inteligência artificial para o exercício de direitos fundamentais.

No Brasil, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) promoveu, ao final de 2019, uma consulta pública para a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial. Em 2021, foi oficialmente lançada a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial. Ainda antes do lançamento da Estratégia, o país já buscava implementar no setor público sistemas automatizados baseados na ideia de IA.

Em setembro de 2021 a Câmara dos Deputados do Brasil aprovou o “Marco Legal da Inteligência Artificial”, o Projeto de Lei 21/2020 que busca estabelecer fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências. O projeto foi altamente criticado por pesquisadores e organizações da sociedade civil por trazer poucos elementos concretos para a regulação de IA e um regime de responsabilidade civil subjetivo, indo na contramão das regulações que vêm sendo elaboradas no resto do mundo. Além disso, a discussão deu-se em tempo reduzido e com escassa participação multissetorial.

No dia 30/03/2022 foi instaurada uma comissão de juristas para analisar o PL 21/2020, que agora tramita no Senado Federal. Com isso, abre-se uma janela de oportunidades para rediscutir pontos problemáticos do projeto de lei e trazer melhorias para a regulamentação.

Nesse cenário, o Curso Inteligência Artificial para Sociedade Civil e Tomadores de Decisões em Políticas Públicas, a ser oferecido gratuitamente pelo Data Privacy Brasil e a Derechos Digitales, busca apresentar uma visão sociotécnica de sistemas de inteligência artificial. Ao longo das aulas, os principais conceitos técnicos serão apresentados de forma didática a alunos que não possuam familiaridade com ciência da computação.

Sobre as Organizações Ofertantes

O Data Privacy Brasil é um espaço de articulação entre duas organizações distintas: o Data Privacy Ensino e a Associação de Pesquisa Data Privacy Brasil. Ambas atuam para promover, produzir e disseminar conhecimento em privacidade, proteção de dados e novas tecnologias.

A Derechos Digitales é uma organização não governamental, fundada em 2005, com sede em Santiago, Chile. Tem como objetivo a defesa e promoção de direitos fundamentais no ambiente digital em toda a América Latina, por meio de incidência com formuladores de políticas públicas, empresas e público em geral para promover a mudança social e o respeito à dignidade das pessoas.

Objetivo Geral

Capacitar os alunos e alunas a manejarem conceitos ligados à inteligência artificial, englobando tanto conceitos técnicos quanto seus impactos sociais. Ao final do curso, espera-se que as(os) alunas(os) tenham competências para refletir criticamente acerca da governança de sistemas de inteligência artificial, estando capacitados para lidar com desafios éticos e regulatórios e suas implicações.

Objetivos Específicos 

• Introduzir os principais elementos técnicos e conceitos de sistemas de inteligência artificial;

• Demonstrar os impactos éticos, jurídicos e de direitos humanos de aplicações de sistemas de inteligência artificial;

• Apresentar e problematizar as ideias de viés algorítmico, transparência e discriminação algorítmica a partir de casos concretos mapeados na América Latina;

• Apresentar um panorama do cenário regulatório brasileiro de sistemas tomadas de decisão automatizada;

• Desenvolver a problemática envolvendo responsabilização por danos decorrentes de aplicações de IA;

• Apresentar e problematizar as tendências internacionais de regulação de sistemas de inteligência artificial desde uma perspectiva da proteção dos direitos humanos;

• Desenvolvimento de raciocínio crítico e resolução de problemas concretos.

Público-alvo

O Curso se destina a grupos da sociedade civil organizada (ONGs, coletivos, movimentos) que vem debatendo e conduzindo projetos relacionados à regulação de novas tecnologias, equipe técnica dos Senadores responsáveis por relatar e editar o texto do Projeto de Lei 21/2020 e demais tomadores de decisão envolvidos no processo de regulamentação.

O curso busca introduzir tanto conceitos técnicos quanto jurídicos, não sendo exigido nenhum conhecimento prévio dos alunos e alunas

Metodologia

As aulas expositivas contarão com linguagem acessível, sem “juridiquês” ou “tecniquês”. O curso contará com a intersecção entre uma abordagem acadêmica, para trabalhar e problematizar conceitos, e uma abordagem prática, analisando situações concretas e aplicando os conceitos previamente desenvolvidos.

Ao longo da exposição, os alunos serão chamados para interagir com os professores, além dos momentos dedicados a responder dúvidas e questionamentos. Cada aula terá um caso concreto que será usado como guia para as discussões.

Ainda, o curso contará com a utilização de ferramentas de ensino global de participação ativa dos alunos e alunas, por meio do problem-based learning, fornecendo fundamentos teóricos e práticos sobre aplicações de inteligência artificial.

Carga Horária

Carga horária de 18 horas/aula, divididas em 6 encontros entre os dias 27/06/2022 a 06/07/2022, entre 19h até 22h.*

* A aula 4, que contará com a participação de membros da Global Partners Digital, será ministrada em horário ainda a ser anunciado. Esta aula contará com tradução simultânea e a gravação estará disponível para ser assistida em momento posterior.

Plataforma

O curso será oferecido em modelo online, com aulas ao vivo, utilizando a plataforma Zoom para as aulas, enquanto o EADTix será utilizado para organização do material e emissão de certificados, condicionada a participação de, no mínimo, 75% das aulas. Com exceção da aula 4, as aulas não serão gravadas.

Cronograma

• Aula 1 (27.06): INTRODUÇÃO SÓCIO-JURÍDICA: ENTENDENDO A GOVERNANÇA DE IA
• Aula 2 (28.06): INTRODUÇÃO TÉCNICA
• Aula 3 (29.06): TENDÊNCIAS INTERNACIONAIS NA REGULAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: O CASO LATINO-AMERICANO
• Aula 4 (04.07): TENDÊNCIAS INTERNACIONAIS NA REGULAÇÃO DE IA: O CASO EUROPEU
• Aula 5 (05.07): ALGORITMOS, VIESES E POTENCIAIS DISCRIMINATÓRIOS
• Aula 6 (06.07): IA, DIREITOS HUMANOS E INCLUSÃO: RISCOS E RECOMENDAÇÕES